December 24, 2013

O Sapatinho do Minuto Acessível


Antes de tudo o mais, o Minuto Acessível deseja a todos um Feliz Natal e um 2014 mais Acessível.

Agora… uma boa prenda para o Minuto Acessível seria um Like na sua página do facebook, uns convites aos amigos para gostarem da página… e, já agora, um visita ao centro de tudo… o Blogue Minuto Acessível.
 

BOM NATAL
FELIZ ANO NOVO
 

December 14, 2013

O Arquiteto, a Cidade e a Calçada!


“A arquitetura só pode ser capacitante se os arquitetos desenvolverem empatia”, afirmou Raymond Lifchez


O discurso arquitetónico não consegue alinhar-se com as necessidades sociais e éticas da cidade contemporânea. Com a relação tensa entre a teoria e a prática, a irrelevância social no design é onipresente. Os arquitetos que praticam a profissão veem frequentemente a teoria como esotérica e não-transferível, enquanto muitos teóricos não manifestam as suas ideias na realidade através da construção. 
Como disse Albert Einstein: “Se os factos não encaixam na teoria, mudem-se os factos”. Para se entender melhor este pensamento de Einstein, quando enquadrado na temática da acessibilidade, seria verdadeiramente interessante que o ‘Arquiteto’ alugasse uma cadeira de rodas e tentasse ver por si mesmo se os factos se encaixavam na prática arquitetónica dominante. 
Em tese, a sua cadeira de rodas alugada seria a sua fortaleza. Contudo, simultaneamente, seria a sua maior inimiga. As rodas seriam a sua primeira e única defesa, mas seriam também o seu fardo.
Rapidamente ficava a conhecer uma nova realidade, complexa e desconcertante, já que ao escrutinar e ao dissecar a superfície de um passeio em calçada, percebia que a maioria das zonas que antes lhe eram acessíveis tinham deixado de o ser. O piso inadequado da calçada, consubstanciado nas ranhuras entre as pedras e no desnível continuado, subitamente transforma-se numa montanha, impedindo cruelmente a progressão e tornando os pequenos avanços esgotantes. 
O artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, sobre ‘Acessibilidade’, afirma que todas as partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência estejam em condições de igualdade com os demais. Em poucas horas, um cidadão com Mobilidade Reduzida que pretenda deslocar-se em Lisboa, recorrendo a uma cadeira de rodas manual, vê os seus direitos humanos mais básicos violados. 
Estas violações, estas barreiras silenciosas, podem ser gradualmente removidas com ativismo social. Contudo, a ARQUITETURA tem aqui um papel absolutamente essencial para derrubar estes estigmas. Se as barreiras físicas forem derrubadas, então as barreiras sociais seguir-se-ão rapidamente. Há um desconforto latente na sociedade em relação às pessoas com deficiência. Quando a nossa cidade for construída para todos, os preconceitos desparecerão.

Em linha com o exposto, fica aqui um exemplo recente do divórcio entre a Arquitetura e a Acessibilidade, o ultimo ex-libris da Câmara Municipal de Lisboa:

“Não podemos resolver problemas com o mesmo tipo de pensamento que usávamos quando os criávamos.”  Albert Einstein.


Fonte: Inspirado por archdaily

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December 10, 2013

Série - O Plano - T1 EP4 - Uma família feliz



UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL 
                                                                                                            
Este episódio da Série O Plano, o 4º da Temporada 1, fala sobre uma família acessível muito feliz. O melhor de todos os presentes de Natal é uma família feliz. O CPR, o SNR, o SNRIPD, o INR, o PNPA, o POPH, o RAMPA e os PMPA e o PLPA são todos muito chegados e dizem todos a mesma coisa…

O CPR, Comissão Permanente de Reabilitação, tinha por missão coordenar as atividades dos Ministérios e serviços interessados na aplicação dos princípios e métodos da reabilitação, bem como dirigir a nível nacional, o planeamento das medidas a executar neste domínio. Tinha porque entretanto morreu! Nasceu o SNR, o Secretariado Nacional de Reabilitação. 

O SNR tinha por objeto ser o instrumento do Governo para a implementação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, assente na planificação e coordenação das ações em ordem à concretização do artigo 71º da Constituição da República Portuguesa. Tinha porque entretanto morreu! Nasceu o SNRIPD, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. 

O SNRIPD, Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, tinha como competência planear, coordenar, desenvolver e executar uma política nacional para a prevenção, para a reabilitação, para a inserção e para a integração de pessoas com deficiência. Tinha porque entretanto morreu! Nasceu o INR, o Instituto Nacional para a Reabilitação.

O INR, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. 

O PNPA, Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, procede à ordenação e sistematização de um conjunto de medidas com o intuito de promover a construção de uma rede global, coerente e homogénea em matéria de acessibilidades, suscetível de proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada, ou dificuldades sensoriais, condições iguais às dos restantes cidadãos. 

O POPH, Programa Operacional Potencial Humano, é o programa que concretiza a agenda temática para o potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), documento programático que enquadra a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal. 

O RAMPA, Regime de Apoio aos Municípios para a Promoção à Acessibilidade, foi lançado pelo POPH e visa apoiar os municípios na promoção e melhoria das condições de acessibilidade. 

Os PMPA e o PLPA, o Programa Municipal para Promoção à Acessibilidade (PMPA) e o Programa Local para Promoção à Acessibilidade, respetivamente, preveem várias ações: diagnóstico e elaboração de planos de acessibilidade, sensibilização e promoção de boas práticas, formação dirigida a destinatários chave, visitas de estudo, sessões públicas e implementação de um Manual/Regulamento sobre acessibilidades. Ambos têm como área de intervenção o conjunto do espaço público sob tutela municipal mas o PMPA enquadra o espaço integrado no meio urbano de um Concelho, enquanto o PLPA enquadra o espaço integrado numa parte contínua e bem delimitada do meio urbano de um Concelho (por ex., freguesia, aglomerado, bairro, avenida, praça) que não é passível de circunscrição a um lote de terreno.


Muito interessante…

A família vai certamente CONTINUAR A CRESCER e as acessibilidades por fazer…!? MAS, as Conferências, os Workshops, os Lançamentos dos programas, as ações de Sensibilização, as ações de Formação e os Planos, entre outras ocasiões especiais, vão continuar a realizar-se bem como o seu respetivo financiamento. 

Nascimentos: 

  • O CPR, nasceu em Lisboa, no dia 25 de setembro de 1973, após a aprovação do Decreto-Lei nº 474/73.  
  • O SNR, nasceu em Lisboa, no dia 20 de agosto de 1977, após a aprovação do Decreto-Lei nº 346/77. 
  • O SNRIPD nasceu em Lisboa, no dia 2 de maio de 1996, após a aprovação do Decreto-Lei nº 35/96. 
  • O INR, I.P. nasceu em Lisboa, no dia 27 de outubro de 2006, na sequência das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e pela orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei nº 211/2006), reestruturando o SNRIPD que acabou por ser extinto.  
  • O PNPA nasceu em Lisboa, no dia 17 de janeiro de 2007, após a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007. 
  • O POPH nasceu em Lisboa, no dia 12 de outubro de 2007, após a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007. 
  • O RAMPA nasceu em Aveiro, no dia 9 de julho de 2010, às 15H00.  
  • Os PMPA e o PLPA não têm local de nascimento conhecido… Sabemos que são gémeos.

Algumas fotos da família: 




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December 3, 2013

A caminho dos 20 anos…


Hoje, dia 3 de dezembro, é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. 

Esta celebração realiza-se desde 1998, ano em que a Organização das Nações Unidas avançou com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. A data tem como principal objetivo a motivação para uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência e a mobilização para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar destas pessoas. 

Entre muitos problemas associados à deficiência, a Acessibilidade é uma questão transversal a todos aqueles que evidenciam algum tipo de Mobilidade Reduzida. Quando entendida na sua plenitude, a falta de acessibilidades acaba por impactar todas as pessoas.  
 
Desde 1997 que o Legislador tem produzido legislação com o intuito de garantir a promoção das acessibilidades. Em 2006, por incumprimento, o prazo foi estendido até 2017. Fizeram-se uns ajustes para sustentar o alibi. Desde então continuamos a ignorar a Lei. Somos uma espécie de dementes enquadrados na categoria, ‘deixa andar’.  

O tempo corre contra todos. Ainda assim, continuamos a fazer Planos, planos de planos, a organizar conferências, a realizar workshops, a realizar ações de sensibilização, enfim, a comprometer quase todos os recursos humanos e financeiros em atividades sem qualquer valor mensurável. Na essencial tudo continua na mesma.  

Esta é a motivação inerente à ESTRAGÉGIA do MinutoAcessível. Saiba mais… 

Hoje temos mais um evento… é no CCB. Gostava de ir, mas todos os WC’s adaptados têm o sanitário em cima de um degrau. Curioso! Contudo, o lema é convidativo. "Quebrem barreiras, abram portas: por uma sociedade inclusiva para todos". 

 
Autores do Cartaz "Igualdade na Diferença": Adelino Geraço e Fernando Antero

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November 30, 2013

Caixa Prioritária – será um Luxo?


Fiquei a perceber que ainda há muita gente que não entende que as caixas prioritárias nos supermercados são para pessoas com as ditas prioridades... 

Muita gente pensa que o símbolo da deficiência, no que diz respeito às caixas prioritárias, só é destinado às pessoas em cadeiras de rodas...mas não.  
O Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, estabelece no seu Artigo 9º - Prioridades no atendimento – que:
  1. Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário.
Contudo, estas Caixas atendem todos os Clientes, mas dão prioridade aos Clientes na situação descrita. Há que indicar a quem está na fila de espera que a sua situação é prioritária e só depois usar educadamente esse direito. Ainda assim, o operador(a) da caixa tem aqui um papel importante porque deve ter uma atitude proactiva e sinalizar a situação aos demais clientes.

Para quem não tem ´Bom-Senso’ ou não reconhece a situação, não implique… A falta de civismo e a falta de inteligência fica com quem a evidencia.

November 28, 2013

Show de Bola


Posso resumir numa expressão o que aprendi com este vídeo: 
 

OCUPE O SEU LUGAR

 
 
Fonte: CQC TVHDBrazil 2
Slogan  Ocupe o seu Lugar de “Lisboa (in)Acessível
 

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November 26, 2013

O Caminho das Pedras pode estar a chegar ao fim…


As vezes é assim: para dar certo é preciso Persistência! 

Substituir o piso de uma boa parte dos passeios da capital é uma promessa eleitoral que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, promete agora cumprir. 
A mudança que aí vem, porém, não será radical, assegura fonte do gabinete de António Costa. Para os moradores mais preocupados, o executivo da Câmara Municipal esclarece que nas zonas turísticas tudo fica como está.
 
 
A substituição da calçada por outros pavimentos "mais cómodos e acessíveis" servirá para facilitar a deslocação dos mais idosos e da população com Mobilidade Reduzida. 

A calçada portuguesa foi utilizada pela primeira vez em Lisboa no ano de 1842, tendo sido colocada por presidiários a mando do governador de armas do Castelo de São Jorge, Eusébio Pinheiro Furtado. Foi à 171 anos… A nossa mobilidade não pode ficar refém de uma decisão tomada no SecXIX. 

Os atuais Passeios em calçada excluem quase tudo e quase todos. Diariamente, enquanto condutores, todos nós vemos pessoas a caminhar à beira ‘dos nossos passeios’ ou, dito de outra forma, pela beira da estrada. É verdade, as pessoas escolhem, naturalmente, os caminhos que consideram mais adaptados à sua locomoção. Infelizmente, os passeios do SecXXI não têm essa característica fundamental. 

Formam padrões decorativos pelo contraste entre as pedras de distintas cores, normalmente, o branco, o preto, o marrom e o vermelho. Bonitos mas inúteis. Não sou nem tenho que ser contra este tipo de Decoração, apenas considero que devem coexistir alternativas ou então, fazê-lo apenas nas grandes praças e nunca nos passeios. 

A resistência cultural do fenómeno é intrigante. Como explicar que um sistema arcaico de pavimentação urbana, tecnicamente obsoleto, de manutenção cara e vários zeros à esquerda e à direita da vírgula em qualquer avaliação de qualidade de serviço continue a gozar de tanta reputação!? Dá ideia de estarmos perante mais um fenómeno tipo Virgem Maria: toda a gente sabe que tecnicamente a senhora não pode ser “virgem”, mas continuam a chamá-la assim.

 


 

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November 22, 2013

Série - O Plano - T1 EP3 - Évora 2020



UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL



Este Episódio da série O Plano, o terceiro da T1, tem como enfoque a proposta de Plano de Desenvolvimento Estratégico para Évora, até 2020. Trata-se de uma curta-metragem uma vez que a temática da acessibilidade só tem uma fala. A personagem principal chama-se ÉvorAcessível e é interpretada por um fantasma que vive online. Tudo joga contra ele... 


O documento que aborda o Plano Estratégico de Évora 2020, no seu capítulo 4 - Proposta de modelo estratégico de desenvolvimento para Évora até 2020 – indica que a visão e desígnio estratégico assenta em 5 Eixos estratégicos de intervenção e nas suas correspondentes Prioridades estratégicas.

EU SEI, É MUITA ESTRATÉGIA JUNTA… eu sei...!?
Mas tal como um vintém será sempre um vintém uma estratégia será sempre uma estratégia… é a vida vista estrategicamente.

No Eixo Estratégico 2, Évora, Património Sustentável e Multifuncional com Qualidade de Vida, é apresentado como uma das suas Prioridades Estratégicas a promoção da atratividade de Évora, tirando partido da MELHORIA DAS ACESSIBILIDADES, da qualificação e valorização ambiental e da GARANTIA DE SERVIÇOS ADEQUADOS.



Depois de muitas pipocas e com a expectativa em crescendo, eis que surge o Fantasma ÉvorAcessível, naturalmente, preocupado com as acessibilidades.


Surge online e é um website promovido pela Câmara Municipal de Évora, sobre o qual a sua ex. Vice-Presidente, Cláudia Maria Ferreira de Sousa Pereira, referiu: "Neste sítio, e com a colaboração de várias entidades, colocamos à disposição de tod@s a informação disponível dos lugares acessíveis também a tod@s. É nossa vontade que estes lugares se multipliquem e que este seja um website em constante crescimento"

O PROBLEMA é que quem aceder a este website, com a intenção de encontrar equipamentos acessíveis, vai ter uma SURPRESA DESAGRADÁVEL 

Considerando todas as categorias apresentadas no website, mais de 90% dos locais referenciados em Alojamentos, Restaurantes, Serviços Públicos, Transportes, Estacionamento, Cultura e Lazer, na verdade não o são. O próprio Fantasma ÉvorAcessível indica-os como inacessíveis. É um fantasma honesto. Ou não têm acesso, ou não têm WC’s adaptados, ou não têm estacionamento, ou quando há algo não é adequado. Curioso este serviço.


Se o Plano Estratégico Évora 2020, que ao longo de todo o documento só tem uma única referência ao problema da Acessibilidade, tiver genes compatíveis com os do Fantasma ÉvorAcessível , então é melhor esquecer que a Cidade alguma vez será minimamente acessível. Contudo, deixa a ideia de que vai haver. Ao menos isso. A esperança é a última a morrer.

Vamos esperar que o novo Executivo Municipal, para além de garantir que a Lei se cumpre, possa contribuir para que a vida do Fantasma ÉvorAcessível realmente acrescente valor. Os anteriores atores e atrizes devem ter tido muitos momentos de convívio agradáveis a planear a vida do fantasma.  


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November 18, 2013

Ocupe o seu Lugar


Recentemente foi assim: Cadeiras de Rodas a OCUPAREM LUGARES DE ESTACIONAMENTO, numa das Praças mais movimentadas da Cidade de Lisboa... Objetivo principal da iniciativa foi o de sensibilizar muitos condutores a não ocuparem os Lugares destinados a pessoas com Mobilidade Reduzida.

 
 
Iniciativas destas falam por si e evidenciam com pragmatismo e inteligência como se deve abordar a Cidadania.

Música Clássica... sem pauta... "SÓ VAMOS ALI E NÃO DEMORO NADA" (…) É SÓ UM MINUTO, VOLTO JÁ (…) ESTOU GRÁVIDA DESDE ONTEM (…)NÃO ME CHATEIE, PARO ONDE QUISER (…) VOU SÓ À FARMÁCIA, É RÁPIDO (…) CHAME A POLICIA SE QUISER (…) etc… 

Recentemente vivi um caso impensável e inesperado. Estou certo que o processo vai seguir o seu caminho e o Ministério Público vai atuar. Fiquei a saber que nos parques privados com usufruto público (caso dos Centros Comerciais) os seguranças, se virem ou forem avisados, são obrigados a chamar a autoridade. Caso não o façam, porque lhe dizem que não podem fazer nada, participe o caso. 

O Lisboa (in)Acessível e a Associação SALVADOR estão de parabéns pela capacidade que tiverem em preparar, desenvolver, implementar e acompanhar esta ação.
 

Saiba mais em:

November 16, 2013

Série - O Plano - T1 EP2 – Municípios


UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL


Às Autarquias compete promover a acessibilidade e dessa forma defender a Cidadania e qualificar a Cidade.




Este Episódio da série O Plano, o segundo da T1, tem como premissa que uma Cidade Acessível deve permitir que um cidadão circule, se oriente e comunique com autonomia, participe na vida da comunidade e usufrua de todos os espaços, bens e serviços, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas. Este episódio identifica o que na Lei Portuguesa lhe dá suporte legal.  

Nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, compete aos municípios Licenciar e Autorizar (Artigo 3.º e Artigo 6.º), Fiscalizar (Artigo 12.º), Sancionar (Artigo 21.º), Avaliar e Acompanhar (Artigo 22.º) de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.

Até 2017, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação em vigor vincula todas as autarquias.

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November 12, 2013

Série - O Plano - T1 EP1 – Imperativo Legal


UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL


A acessibilidade é uma condição para o pleno exercício de direitos constitucionais, como por exemplo o acesso à Educação, à Saúde, ao Trabalho, ao Lazer e à Cultura, o direito à Capacidade Cívica e à Dignidade Social.


Este Episódio da série O Plano, o primeiro da T1, tem como premissa que no nosso País a promoção da acessibilidade é um IMPERATIVO LEGAL e, neste sentido, este episódio identifica o que na Lei Portuguesa lhe dá suporte legal.  
Desde logo na Lei de Bases da Reabilitação, Lei n.º38/2004, de 18 de Agosto, onde, no artigo 6.º, se estabelece o princípio da não discriminação com base na deficiência, “direta ou indiretamente, por ação ou omissão”.
Após oito anos sobre a promulgação do Decreto-Lei n.º123/97, de 22 de Maio, o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, revoga o anterior diploma e passa a definir as normas técnicas de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais e estabelece as regras para sua aplicação. Nos termos deste diploma, a acessibilidade das novas edificações deve ser assegurada de imediato, no quadro da realização de operações urbanísticas, e a adaptação das edificações existentes deverá ser concretizada até fevereiro de 2017.
A Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. No seu artigo 4.º, este diploma classifica como práticas discriminatórias as “ações ou omissões dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade”. Enquadram-se aqui, por exemplo, a recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público, aos transportes públicos, aos estabelecimentos de ensino, a adoção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da autarquia que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito, o impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica e por fim a recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens e serviços. 

Em síntese, a acessibilidade deve permitir que um cidadão circule, se oriente e comunique com autonomia, participe na vida da comunidade e usufrua de espaços, bens e serviços, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas.


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November 10, 2013

Série - O Plano - T1 – Trailer


UMA SÉRIE EM EXIBIÇÃO NO MINUTO ACESSÍVEL

Ficha Técnica 

REALIZAÇÃO e PRODUÇÃO: Minuto Acessível.



ARGUMENTO:A série - o Plano - terá como enfoque os ‘milhares’ de planos para a Promoção das Acessibilidades em Portugal, apresentados durante os últimos anos, pelas também ‘muitas’ entidades Públicas do nosso país.

GÉNERO: Ficção.


SINOPSE: O enredo desenvolve-se em torno do 'Caro Munícipe', em particular do Munícipe com Mobilidade Reduzida, e começa sempre pela informação que lhe é facultada sobre um determinado Plano que tem como objetivo a eliminação de barreiras arquitetónicas, urbanísticas e psicológicas, com o intuito de contribuir para uma Cidade mais acessível. Mas depois...

SPFX: Municípios Acessíveis para Todos.

DURAÇÃO: A primeira temporada terá tantos episódios quantos forem os Planos publicamente apresentados.


FICHA ARTÍSTICA: Homens e Mulheres com responsabilidades na Gestão da ‘coisa Pública’, com a participação especial de atores e atrizes especialistas em acessibilidades e em apresentação de candidaturas para financiamento de Planos, que dizem virem a permitir continuar as práticas pioneiras em Portugal em matéria de acessibilidade, reforçando o trabalho já efetuado



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November 5, 2013

Silent Running


O Minuto Acessível encontra-se nos ‘bastidores’ da acessibilidade. Muito em breve publicamos o resultado desse trabalho ‘silencioso’…

Em síntese, ficam aqui os 10 artigos mais vistos, os que chegaram a mais Pessoas:

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